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Trabalhadores temporários não necessitam do cálculo da cota de aprendiz

05-06-2014 - São Paulo - O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com ação civil pública pedindo que todos os selecionados para o programa de trabalho voluntário da Fifa para a Copa do Mundo sejam contratados com carteira de trabalho assinada. Foto Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas

 

Sobre a exclusão do cálculo da cota de aprendiz, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 429, bem como o Decreto n° 5.598/2005 em seu artigo 9°, dispõem sobre a obrigatoriedade de contratação de aprendizes em cada estabelecimento.

Segundo a Instrução Normativa SIT/MTE nº 97, de 30 de Julho de 2012, assinada pela Dra. Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque, estão excluídos do cálculo do número de aprendizes, os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, ipsis verbis: “Art. 2º

Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. Segue as orientações:

(…) § 3º São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: (…) III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e” [sic]

Assim, esclarecemos que as Agências de Privadas de Emprego Temporário não estão obrigadas à celebrar contrato de trabalho especial de aprendizagem, cuja cota inclua trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário.